SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.022, DE 16 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.022, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI Nº 12.973, DE 2014.
O art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, possui natureza jurídica de ajuste de
exclusão ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro
real, cuja aplicação está inserida na sistemática dessa determinação. Para a exclusão da
parcela integrante do lucro líquido do período de apuração é fundamental que tal valor
corresponda ao acréscimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente às
transferências de recursos qualificadas como subvenções para investimento. Inexistindo
acréscimo patrimonial, não há que se falar em exclusão deste valor, de modo a evitar
que a base de cálculo do IRPJ seja reduzida indevidamente.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
202, de 24 de setembro de 2025.
INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito
vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração
de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
253, de 25 de outubro de 2023.
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS
RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal
e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº
12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real
desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº
12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como
estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
145, de 15 de dezembro de 2020.
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789,
DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
A partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções para investimento e seus
efeitos tributários estão regidos pela Lei nº 14.789, de 2023. Para os fatos geradores
ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789,
de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que
autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções
governamentais, independentemente de serem classificadas como subvenções de
custeio ou investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado
na modalidade de crédito presumido, seja qual for o regime de apuração - lucro real,
presumido ou arbitrado.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
216, de 8 de outubro de 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 10.522, de 2002, arts.
19, VI e 19-A, III e § 1º; ADI RFB nº 4, de 2024 Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A. Lei
nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer
Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Lei nº 12.973,
de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789,
de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts.
177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. REDUÇÃO DE
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEI Nº 12.973, DE 2014.
O art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, possui natureza jurídica de ajuste de
exclusão ao lucro líquido do período de apuração para fins de determinação do lucro
real, cuja aplicação está inserida na sistemática dessa determinação. Para a exclusão da
parcela integrante do lucro líquido do período de apuração é fundamental que tal valor
corresponda ao acréscimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente às
transferências de recursos qualificadas como subvenções para investimento. Inexistindo
acréscimo patrimonial, não há que se falar em exclusão deste valor, de modo a evitar
que a base de cálculo do IRPJ seja reduzida indevidamente.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
202, de 24 de setembro de 2025.
INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito
vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração
de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
253, de 25 de outubro de 2023.
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS
RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal
e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº
12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real
desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº
12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como
estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
145, de 15 de dezembro de 2020.
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO
ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789,
DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
A partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções para investimento e seus
efeitos tributários estão regidos pela Lei nº 14.789, de 2023. Para os fatos geradores
ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789,
de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não há mais hipótese na norma que
autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções
governamentais, independentemente de serem classificadas como subvenções de
custeio ou investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado
na modalidade de crédito presumido, seja qual for o regime de apuração - lucro real,
presumido ou arbitrado.
Solução de Consulta Parcialmente Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº
216, de 8 de outubro de 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 10.522, de 2002, arts.
19, VI e 19-A, III e § 1º; ADI RFB nº 4, de 2024 Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A. Lei
nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer
Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Lei nº 12.973,
de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789,
de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts.
177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão