PORTARIA Nº 2.379, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.379, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12867, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.497, de 17 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 34, de 18 de dezembro de 2003, que
declarou anistiado político RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA, com fundamento no
Parecer nº 227/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 6ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO