ACÓRDÃO Nº 5014/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5014/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de denúncia contra o Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul.
Considerando que a denúncia anônima que deu origem a este processo não
preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, embora os
elementos colhidos pela unidade instrutiva tenham revelado indícios suficientes para
justificar a instauração de representação e o aprofundamento da apuração;
Considerando que, em cumprimento às medidas saneadoras determinadas em
despacho (peça 10), o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul
apresentou esclarecimentos e documentação acerca das despesas com diárias e das demais
ocorrências noticiadas;
Considerando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária também apurou
os fatos e não identificou elementos suficientes para atribuição de responsabilidade e que
a documentação juntada ao processo não confirmou a ocorrência de pagamentos
indevidos, dano ao erário ou desvio de finalidade (peça 17);
Considerando o disposto nos arts. 17, IV, 169, III, 235 e 237, VI, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da denúncia anônima; conhecer da representação
formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação, para,
no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional
de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul; e arquivar o processo.
1. Processo TC-020.462/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidades: Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB/MS 7.660), João
Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB/MS 10.704) e outros, representando Thiago Leite
Fraga.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.