ACÓRDÃO Nº 4973/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4973/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo
Sistema Único de Saúde à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, na modalidade
fundo a fundo, no âmbito do Programa Atenção à Saúde do Trabalhador, referentes aos
exercícios de 2006, 2008 e 2009.
Considerando que, por meio do Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas de Uilton José Tavares, Abelardo da Silva Vaz e
Pedro Paulo Dias de Carvalho, imputou-lhes débitos e multas e, entre outras
providências, aplicou a Pedro Paulo Dias de Carvalho multa no valor de R$ 290.000,00,
com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que a referida deliberação autorizou o pagamento das dívidas
em até 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado pelos responsáveis, bem
como a cobrança judicial e o desconto das dívidas na remuneração dos servidores;
considerando o trânsito em julgado da decisão condenatória;
considerando que, dentre as obrigações pecuniárias impostas pelo Acórdão
694/2017-TCU-1ª Câmara, remanesce, no âmbito destes autos, o saldo devedor da multa
aplicada a Pedro Paulo Dias de Carvalho no item 9.5, objeto de descontos em folha de
pagamento promovidos pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (Decipex/MGI), incidentes sobre duas matrículas funcionais no Governo do ex-
Território do Amapá;
considerando que os descontos são efetuados em parcelas mensais de R$ 770,34
e R$ 759,56, as quais não acompanham a evolução do saldo devedor em razão da incidência
contínua de atualização monetária, comprometendo a efetiva amortização da obrigação;
considerando que, mesmo mediante a aplicação do valor máximo passível de
consignação, observados os limites legais pertinentes, a liquidação da dívida exigiria
quantidade de parcelas superior a 36 meses, tomando-se por base o saldo devedor de
R$ 307.765,88, atualizado até 15/6/2026;
considerando que o art. 2º, inciso III, alínea "b", item 1, da Decisão
Normativa-TCU 189/2020 prevê a cobrança judicial da dívida, em substituição ao
desconto em folha, quando a aplicação dos limites legais resultar em quantidade de
parcelas superior a 36 meses;
considerando que a pesquisa de informações pessoais juntada à peça 492
identificou bens em nome do responsável, sem prejuízo de outras diligências
patrimoniais a serem realizadas pelo órgão encarregado da cobrança; e
considerando os pareceres uniformes da unidade especializada e do
Ministério Público junto ao TCU no sentido da suspensão dos descontos em folha e da
adoção das providências destinadas à cobrança executiva da multa;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso V, e 217 do Regimento Interno do TCU e no art. 2º, inciso III, alínea "b", item 1,
da Decisão Normativa-TCU 189/2020, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em adotar os comandos especificados no subitem 1.8 e,
após a adoção das providências cabíveis, arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.530/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 041.050/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.051/2018-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.145/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.049/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Vaz (001.***.***-87); Pedro Paulo Dias
de Carvalho (092.***.***-87); Uilton José Tavares (116.***.***-04)
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Pedro Rodrigues Gonçalves Leite (3442/OAB-AP),
representando Pedro Paulo Dias de Carvalho.
1.8. Determinações/Orientações:
1.8.1. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (Decipex/MGI) que suspenda os descontos referentes à multa aplicada no item
9.5 do Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara, incidentes sobre as remunerações de Pedro
Paulo Dias de Carvalho (CPF 092.***.***-87) correspondentes às duas matrículas
funcionais mantidas no Governo do ex-Território do Amapá, sob o código de rubrica
82301 - "Multa - TCU", em razão da inadequação dessa modalidade de pagamento para
promover a extinção da obrigação;
1.8.2. notificar Pedro Paulo Dias de Carvalho para que, no prazo de 15
(quinze) dias, promova o recolhimento integral do saldo devedor remanescente da multa
aplicada no item 9.5 do Acórdão 694/2017-TCU-1ª Câmara ou, alternativamente,
manifeste interesse no parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e comprove o recolhimento da primeira parcela, conforme autorizado no item 9.7 da
referida deliberação;
1.8.3. alertar Pedro Paulo Dias de Carvalho, na notificação de que trata o
subitem anterior, de que a ausência de recolhimento integral ou da primeira parcela do
saldo devedor, no prazo fixado, acarretará a autuação do correspondente processo de
cobrança executiva; e
1.8.4. autorizar, caso não sejam adotadas tempestivamente as providências
indicadas no subitem 1.8.2, a autuação de processo de cobrança executiva destinado à
recuperação do saldo devedor da multa aplicada no item 9.5 do Acórdão 694/2017-TCU-
1ª Câmara, nos termos do item 9.8 daquela deliberação, abatendo-se, no respectivo
demonstrativo, os valores já recolhidos por meio dos descontos incidentes sobre as
remunerações do responsável.