ACÓRDÃO Nº 4979/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4979/2026 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente ao débito
solidário imputado à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Ibiraiaras
- Cresol Nordeste, a Antônio Caldart e a Otávio Kolcheski, no âmbito do TC
029.028/2020-5, no valor de R$ 111.714,21;
Considerando que a Cresol Nordeste efetuou o pagamento das 36 parcelas
destinadas à satisfação do débito solidário, remanescendo saldo residual de R$ 19,76,
cujo prosseguimento da cobrança se mostra desproporcional diante de sua reduzida
materialidade e dos princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência
administrativa;
Considerando, assim, satisfeita a obrigação decorrente do item 9.4 do Acórdão
6.390/2023-TCU-1ª Câmara, conforme demonstrativo à peça 93; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela expedição de
quitação.
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU
em:
a) expedir quitação à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de
Ibiraiaras - Cresol Nordeste (CNPJ 06.139.650/0001-07), a Antônio Caldart (231.822.530-
34) e a Otávio Kolcheski (642.***.***-00), em razão do recolhimento integral do débito
imputado pelo item 9.4 do Acórdão 6.390/2023-TCU-1ª Câmara;
b) informar o teor desta deliberação aos responsáveis; e
c) apensar os autos ao processo originário TC 029.028/2020-5.
1. Processo TC-033.478/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Antonio Caldart (231.***.***-34); Cooperativa de Crédito
Rural Com Interação Solidária de Ibiraiaras - Cresol Nordeste (06.139.650/0001-07);
Otávio Kolcheski (642.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cintia Carla Senem Cavichiolli (29.675/OAB-SC) e
Jorge André Ritzmann de Oliveira (11.985/OAB-SC), representando Cooperativa de Crédito
Rural Com Interação Solidária de Ibiraiaras - Cresol Nordeste.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.