ACÓRDÃO Nº 4898/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4898/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.809/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Carlena Maria Duarte de Holanda (434.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Carlena
Maria Duarte de Holanda, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, dos arts. 1º,
V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RI/TCU;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas até a
ciência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca desta deliberação, porquanto
recebidas presumidamente de boa-fé, em consonância com o enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recálculo dos proventos da
aposentada com base nos critérios e dados constantes do demonstrativo elaborado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e ajuste os pagamentos subsequentes ao
valor devido;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre, no sistema e-Pessoal, novo ato
de concessão, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das
alterações realizadas para saneamento da irregularidade e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
à aposentada e encaminhe a este Tribunal comprovante da respectiva ciência;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4898-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).