ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso
das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336
do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados
nas folhas 9576-9578 e 9582-9585 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa
COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai, nº
223, Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.580 (quatorze mil, quinhentos e
oitenta) selos de controle de bebidas tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao pedido de compra PO 274-2027,
Proforma Invoice nº 7845750, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .13.860 .1.155 .Jack Daniel's Strip Stamps .Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000
ML 40.00% GL idade até 8 anos.
. . 720 . 120 .Jack Daniel's .Uísque americano, em caixas de 6 garrafas de 1.750
ML 40.00% GL idade até 8 anos.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 421.080 (quatrocentos e vinte e hum
mil e oitenta) selos controle de bebidas tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 296
a 305/2027 e PO 306 a 324/2027, respectivas Proformas Invoices nº CT1132-26 a
CT1141-26 e CT1142-26 a CT1160-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .145.200 .12.100 .JACK DANIEL'S TENNESEE
APPLE
.Licor americano de Maça, em caixas de 12 garrafas
de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos.
. .275.880 .22.990 .JACK DANIEL'S TENNESEE
BLACKBERRY
.Licor americano de Amora, em caixas de 12 garrafas
de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a autorização para operar o
regime aduaneiro especial de loja franca em
fronteira terrestre em depósito vinculado
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.126911/2020-82, declara:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização para operação do regime
aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre no estabelecimento da empresa
CATURRA FREE SHOP LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 05.998.082/0003-90, como
depósito vinculado, localizado no município de Porto Xavier/RS.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF10 nº 13, de 30
junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de julho de 2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTEMIR LINHARES DE MELO