DECISÃO SUROD Nº 1.451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022,
de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.012008/2026-53, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Unidade
Operacional da Polícia Rodoviária Federal - UOP/PRF, localizada no km 292+000 da BR-163/MS
no município de Douradina/MS, referente ao item 3.4.11.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.11.1 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital
nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de vigência do Termo Aditivo - Edital
de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária