ACÓRDÃO Nº 4951/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4951/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de representação, com
requerimento de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência
Eletrônica 404/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Santo André/SP, com valor
estimado de R$ 33.337.315,06, destinada à contratação do projeto executivo e da execução
das obras de implantação do Corredor de Transporte Coletivo-Eixo Sudeste-Fase 1, na Av.
Santos Dumont, com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento-PAC.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação; considerá-
la parcialmente procedente; expedir as ciências objeto do subitem 1.7 deste acórdão;
considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo
representante, por perda de objeto; arquivar os autos; e dar ciência desta decisão à
representante e demais interessados:
1. Processo TC-009.472/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Santo André - SP (46.522.942/0001-30)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo André - SP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santo André/SP, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da ocorrência das seguintes
irregularidades identificadas na Concorrência Eletrônica 404/2026, com vistas à adoção
de medidas internas destinadas a prevenir ocorrências semelhantes:
1.7.1. exigência, no Termo de Referência, de tempos mínimos de um, cinco
ou dez anos de formação e experiência para os integrantes da equipe técnica de
execução, sem motivação individualizada que demonstre a necessidade e a
proporcionalidade de cada requisito, em desacordo com os arts. 5º e 18, IX, da Lei
14.133/2021;
inclusão da "alta resolução de textos, figuras, fotos, quadros e mapas" entre
os parâmetros para atribuição da nota máxima à proposta técnica, por se tratar de
aspecto predominantemente formal, sem relação necessária com a qualidade da solução
apresentada, em desacordo com os arts. 5º, 11, I, e 18, IX, da Lei 14.133/2021;
adoção do custo unitário de R$ 211,07/m³ para o serviço "demolição de
concreto simples", código INFRA-8049000, em valor diverso daquele constante da base
referencial indicada, sem memória de cálculo ou justificativa dos ajustes efetuados,
comprometendo a rastreabilidade da formação do preço, em desacordo com os arts. 18,
caput, IV, e § 1º, VI, e 23, caput e § 2º, da Lei 14.133/2021.