PORTARIA Nº 22.702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8070/2026/SEI-MCOM (13323515), que integra o
Processo nº 53115.008913/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE JAGUAPITÃ, Fistel nº 50012962422, inscrita no CNPJ nº 02.513.999/0001-
06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
290, no Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ