ACÓRDÃO Nº 4997/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4997/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que atuo nos presentes autos em virtude de afastamento do
Senhor Ministro Bruno Dantas, de acordo com a Portaria-TCU nº 35-SEAE, de 2/9/2026:
Considerando tratarem os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Antonely de
Cássio Alves de Carvalho, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos pelo município de Ibaiti/PR por força da MP 815/2017;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 54) concluiu que o montante de débito não
atinge o limite mínimo para instauração de TCE e que não há elementos que permitam a
consolidação de débitos para atingir o referido valor, e propôs o arquivamento do
processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor,
para que lhe possa ser dada quitação, conforme previsto no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c
os art. 6º, inciso I, e 29, caput e § 1º, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando o parecer do Ministério Público, que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 57);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento
Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 29, caput, e § 1º da IN-TCU 98/2024, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em arquivar este processo, sem baixa da responsabilidade
e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para
que lhe possa ser dada quitação; e informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável desta deliberação.
1. Processo TC-014.793/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonely de Cassio Alves de Carvalho (023.***.***-05)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Ibaiti - PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor Eduardo Henrichs da Silva (106119/OAB-PR),
representando Antonely de Cassio Alves de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.