ACÓRDÃO Nº 4998/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4998/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que atuo nos presentes autos em virtude de afastamento do
Senhor Ministro Bruno Dantas, de acordo com a Portaria-TCU nº 35-SEAE, de 2/9/2026:
Considerando tratarem os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Ecildo
Evangelista Filho, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por força do Termo de Compromisso 11365/2014 (peça 5), firmado entre o FNDE e o
município de Mombaça/CE, que tem por objeto construção de duas quadras esportivas
escolares cobertas;
Considerando que o responsável informou que os recursos foram integralmente
aplicados na finalidade pactuada, que as duas obras foram executadas em 100%, sem
indícios de sobrepreço, superfaturamento, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito, e
que a movimentação financeira da conta específica comprova a correta aplicação dos
recursos e acrescenta que relatórios oficiais do SIMEC/FNDE atestam a conclusão integral
das obras, razão pela qual inexistiria dano ao erário apto a justificar a imputação de
débito;
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 61) concluiu que, embora eventuais
inconsistências relacionadas ao preenchimento extemporâneo e/ou incompleto das
informações no Simec possam ter contribuído para a instauração da presente tomada de
contas especial, os elementos constantes dos autos permitem afirmar, com grau suficiente
de segurança, a efetiva conclusão das obras e o atingimento da finalidade pública prevista
no ajuste, e que restou possível estabelecer o nexo de causalidade entre as despesas
realizadas e os recursos federais repassados, bem como identificar a existência de iniciativa
concreta do responsável no sentido de promover a prestação de contas perante o FNDE,
ainda que eventualmente marcada por falhas formais ou procedimentais; e propôs que as
contas do responsável sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;
Considerando o parecer do Ministério Público, que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 64);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: acolher parcialmente as alegações de
defesa apresentadas pelo responsável Ecildo Evangelista Filho; julgar regulares com
ressalva as contas do responsável Ecildo Evangelista Filho, dando-lhe quitação; arquivar o
presente processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e
informar ao FNDE e ao responsável da presente deliberação.
1. Processo TC-022.357/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ecildo Evangelista Filho (427.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Mombaça - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.