ACÓRDÃO Nº 4993/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4993/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 1º do Regimento Interno c/c o 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377/2025, em:
a) ordenar o registro dos atos constantes das peças 4/6, relativos às pensões
militares instituídas por:
a.1) Milton Pereira de Oliveira em favor de Cristiane Teixeira da Silva;
a.2) Roberto Alves dos Santos em favor de Therezinha Figueiredo dos
Santos;
a.3) João Batista Cardoso em favor de Zelia Teresinha Bonvicino Cardoso,
Flavia Vanessa da Silva Cardoso, Vitorya Cristina da Silva Cardoso, conforme os pareceres
convergentes constantes dos autos, ressaltando que não há ressalvas a fazer que
impliquem na adoção do inciso II do art. 7 da Resolução-TCU 353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
b) ordenar o registro do ato constante da peça 3, relativo à pensão militar
instituída por Francisco Magalhães Camara em favor de Helena de Souza Camara e dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para fins de aplicação do art. 24,
2º, da EC 103/2019, que a Sr.ª Helena de Souza Câmara acumula a pensão militar do
Comando da Aeronáutica com benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
conforme os pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-003.640/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristiane Teixeira da Silva (098.***.***-46); Flavia Vanessa
da Silva Cardoso (378.***.***-03); Helena de Souza Camara (084.***.***-48); Therezinha
Figueiredo dos Santos (708.***.***-97); Vitorya Cristina da Silva Cardoso (482.050.098-
80); Zelia Teresinha Bonvicino Cardoso (964.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.