ACÓRDÃO Nº 4904/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4904/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.011/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lucia Maria Sampaio de Pinho Pessoa (170.***.***-53).
4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela
Universidade Federal do Ceará.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Lucia
Maria Sampaio de Pinho Pessoa;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que:
9.3.1. ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores das rubricas "82374-
venc.bas.comp.art.15 l11091/05", "00013-anuenio - art.244, lei 8112/90" e "82922-iq -
incent.a qualificacao 30%" nos proventos da aposentada, fazendo cessar todo e qualquer
pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme o art. 19, caput, II, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.2. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária pela obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa
data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19,
caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4904-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).