SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
A exceção ao regime não cumulativo, prevista na Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, art. 8º, inciso I, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A
remissão à Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa
jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e
segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade.
A finalidade precípua da Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, era regular as
atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício
de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de
monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura
do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança.
A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento
eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei nº
7.102, 20 de junho de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se, se
optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep.
A Lei nº 14.967, 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao
criar uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Contribuição
para o PIS/Pasep para substituir a referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui
caráter inovador, e não meramente interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco
temporal a partir do qual as receitas decorrentes dessa atividade passaram a se submeter,
obrigatoriamente, ao regime de apuração cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1 - COSIT, DE
17 DE OUTUBRO DE 2025; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA Nº 36 - COSIT, DE 14 DE
MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.967, 9 de setembro de 2024, art. 5º, inciso VI, art. 12
e art. 13, inciso III e § 3º; Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro 2002, art. 8º, inciso I; Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, arts.
2º, 5º e 30; Portaria nº 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, arts. 123, 126 e 145; Parecer nº 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e
Parecer nº 835/2012 - DELP/CGCSP.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
A exceção ao regime não cumulativo, prevista na Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, art. 10, inciso I, em sua redação original, possuía natureza subjetiva. A
remissão à Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, referia-se a um tipo específico de pessoa
jurídica - aquela formalmente autorizada a funcionar como empresa de vigilância e
segurança -, e não a um rol de atividades consideradas em sua materialidade.
A finalidade precípua da Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, era regular as
atividades que pressupunham a atuação do vigilante, profissional capacitado para o exercício
de funções que tangenciam o monopólio estatal do uso da força. A atividade de
monitoramento eletrônico, de natureza eminentemente tecnológica e que não exige a figura
do vigilante, não era, sob a égide da referida lei, exclusiva das empresas de segurança.
A pessoa jurídica que prestava exclusivamente serviços de monitoramento
eletrônico de sistemas de segurança, sem exercer a atividade de vigilância prevista pela Lei
nº 7.102, 20 de junho de 1983, não se enquadrava na hipótese de exceção, sujeitando-se,
se optante pelo lucro real, ao regime não cumulativo de apuração da Cofins.
A Lei nº 14.967, 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), ao criar
uma categoria jurídica própria para as "empresas de monitoramento de sistema eletrônico de
segurança privada" e ao promover a alteração da legislação da Cofins para substituir a
referência à lei anterior pelo novo Estatuto, possui caráter inovador, e não meramente
interpretativo. Sua entrada em vigor constitui o marco temporal a partir do qual as receitas
decorrentes dessa atividade passaram a se submeter, obrigatoriamente, ao regime de
apuração cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1 - COSIT, DE
17 DE OUTUBRO DE 2025; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA Nº 36 - COSIT, DE 14 DE
MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.967, 9 de setembro de 2024, art. 5º, inciso VI, art.
12 e art. 13, inciso III e § 3º; Lei nº 7.102, 20 de junho de 1983, arts. 5º, 10, 15 e 20; Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 10, inciso I; Decreto nº 89.056, de 24 de
novembro de 1983, arts. 2º, 5º e 30; Portaria nº 3.233/DG/DPF, de 2012, arts 1º e 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, arts. 123, 126 e 145;
Parecer nº 2.409/2012 - DELP/CGCSP; e Parecer nº 835/2012 - DELP/CGCSP.
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
São ineficazes, não produzindo efeitos, os questionamentos formulados por
consulente com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por
parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ¬ RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, caput, inc. XIV
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão