PORTARIA Nº 24.282, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.282, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14999/2026/SEI-MCOM (13532345), que integra o
Processo nº 53115.017002/2026-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA, Fistel nº 50449958787,
inscrita no CNPJ nº 31.134.414/0001-37, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 269, no Município de
Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.872 - Processo nº 53504.008507/2026-44: LUDFOR ENERGIA PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ nº 35.224.835/0001-00.
Nº 11.873 - Processo nº 53504.008525/2026-26: WAGNER BATISTA DOS SANTOS, CPF nº
***.589.238-**.
Nº 11.874 - Processo nº 53504.008529/2026-12: ISRAEL FERRAZ DE BARROS, CPF nº
***.811.318-**.
Nº 11.875 - Processo nº 53504.008591/2026-04: AURELIO NAZARE ROCHA, CPF nº
***.792.978-**.
Nº 11.876 - Processo nº 53504.008598/2026-18: DANIEL PRADO HARDMAN, CPF nº
***.439.475-**.
Nº 11.877 - Processo nº 53504.008599/2026-62: CONTEMPORANEA NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 37.738.919/0001-97.
Nº 11.878 - Processo nº 53504.008604/2026-37: SANDRO ROGERIO SANCHES, CPF nº
***.288.618-**.
Nº 11.879 - Processo nº 53516.004568/2026-01: LUCAS MAGALHAES BENOSSI, CPF nº
***.900.049-**.
Nº 11.880 - Processo nº 53516.004582/2026-05: PR-LSE PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
68.711.466/0001-39.
Nº 11.881 - Processo nº 53516.004584/2026-96: NEXT SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA,
CNPJ nº 33.323.595/0001-75.
Nº 11.882 - Processo nº 53516.004609/2026-51: EVEREST FABRICA DE GELO LTDA., CNPJ nº
30.550.738/0001-93.
Nº 11.883 - Processo nº 53516.004610/2026-86: JVINICI.US GESTAO EMPRESARIAL LTDA,
CNPJ nº 56.922.815/0001-82.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente