DESPACHO Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/09/2026

DESPACHO Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905045/2015-51, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Pegoraro Energia Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.187.932/0001-49 e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente o Despacho nº 1.630, de 8 de maio de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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