ACÓRDÃO Nº 4944/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4944/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados os autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal em desfavor do Instituto Nacional de Apoio Profissional e de
Sergio Roberto Mendes Ribeiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 281762-47 (Siafi 648183), que teve
por objeto a "Assessoria ao Fortalecimento da Gestão para o Desenvolvimento Rural
Sustentável".
Considerando que, ao longo da instrução processual, as alegações de defesa
apresentadas por Sergio Roberto Mendes Ribeiro foram acolhidas parcialmente,
reduzindo-se o débito solidariamente imputado aos responsáveis à quantia histórica de
R$ 25.864,02, relativa à não comprovação de parte da execução financeira dos recursos
repassados;
Considerando que, reconhecida a boa-fé objetiva dos responsáveis e a
inexistência de outras irregularidades, o Tribunal, por meio do Acórdão 973/2025-TCU-1ª
Câmara, fixou novo e improrrogável prazo para que o Instituto Nacional de Apoio
Profissional, solidariamente com Sergio Roberto Mendes Ribeiro, comprovasse o
recolhimento do débito, sem a incidência de juros de mora e sem a imposição da multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, ante a ausência de manifestação e a não comprovação do
recolhimento do débito no prazo assinalado, o Tribunal proferiu o Acórdão 421/2026-
TCU-1ª Câmara, julgando irregulares as contas dos responsáveis e condenando-os
solidariamente ao pagamento do débito;
Considerando que, posteriormente à referida decisão condenatória, restou
comprovado nos autos (peças 166-167) que o recolhimento do débito imputado aos
responsáveis estava em curso, antes mesmo da prolação do Acórdão 421/2026-TCU-1ª
Câmara;
Considerando, por fim, as razões expostas na proposta técnica elaborada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 174-175) e o
parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 176), convergentes no sentido de
tornar insubsistente a decisão condenatória materializada no Acórdão 421/2026-TCU-1ª
Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) tornar insubsistente o Acórdão 421/2026-TCU-1ª Câmara, ante a
comprovação de que o recolhimento do débito imputado aos responsáveis se encontrava
em curso;
b) restituir os autos à unidade técnica para o prosseguimento do feito, com
vistas ao acompanhamento da quitação integral do débito;
c) informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão/MA, à Caixa
Econômica Federal e aos responsáveis quanto ao teor da presente deliberação.
1. Processo TC-009.831/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Nacional de Apoio Profissional (05.022.275/0001-
40); Sergio Roberto Mendes Ribeiro (508.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andrea Fontoura Santos (12.488/OAB-MA),
representando Sergio Roberto Mendes Ribeiro; José Luís da Silva Santana (4562/OAB-
MA), representando Instituto Nacional de Apoio Profissional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.