PORTARIA Nº 2.306, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.306, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. C., Processo nº 00135.234986/2025-51, recebido neste
Ministério em 14/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO