ACÓRDÃO Nº 4950/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4950/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de
recursos federais repassados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto,
no período de 13/9/2021 a 24/9/2021, no âmbito da fiscalização da Auditoria do SUS
promovida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais- SES/MG;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, conforme as conclusões da SES/MG, a Santa Casa de
Misericórdia de Ouro Preto teria utilizado recursos vinculados à saúde de forma diversa
do disposto na Lei Complementar 141/2012, notadamente pela ocupação de leitos de
UTI/SUS COVID por pacientes de convênio/particular, ensejando a necessidade de
ressarcimento ao Fundo Municipal e Estadual de Saúde de recursos de origem federal, no
montante proposto de R$ 468.800,00;
Considerando que, em exame sumário realizado pela unidade técnica à luz do
art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, verificou-se baixo risco dos fatos noticiados, por se
referirem a possíveis irregularidades já consumadas, ocorridas no período de março a
setembro de 2021, embora presentes elevada materialidade e relevância dos recursos,
destinados à saúde pública em período crítico da pandemia de Covid-19;
Considerando que os recursos federais em debate foram transferidos na
modalidade fundo a fundo e que, nos termos do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, os valores transferidos do Fundo Nacional de
Saúde aos demais entes federativos constituem recursos federais, competindo ao
Ministério da Saúde a instauração de eventual tomada de contas especial, devendo,
antes disso, ser esgotada a via administrativa de controle interno, conforme o art. 23, §
1º, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar 141/2012;
Considerando que a responsabilidade primária pelo monitoramento da
execução dos recursos transferidos recai sobre o órgão repassador, cabendo à Secretaria
finalística correspondente do Ministério da Saúde esgotar os meios administrativos com
vistas à restituição dos valores eventualmente utilizados de forma indevida;
Considerando o parecer da unidade técnica especializada, no sentido de
conhecer da representação e de encaminhar cópia dos autos ao órgão repassador dos
recursos federais, para conhecimento e adoção das medidas de sua competência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, e no art. 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
para que a remeta à secretaria finalística responsável pela fiscalização dos recursos
destinados às transferências na modalidade fundo a fundo, para conhecimento e adoção
das providências sob sua alçada, com cópia para o respectivo órgão de controle
interno;
c) informar ao Município de Ouro Preto/MG e ao representante o teor da
presente deliberação; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.397/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.