ACÓRDÃO Nº 4970/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4970/2026 - TCU - 1ª Câmara
Tratam os autos de revisão de ofício instaurada no âmbito de ato de
concessão de aposentadoria de Oswaldo Andrade Soares, ex-servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em face de possível quebra de vínculo com o serviço
público apontada após publicação do Acórdão 7289/2025-TCU-1ª Câmara, que havia
considerado a concessão legal;
Considerando que a dúvida inicial decorreu da existência de um hiato
temporal aparente entre a desvinculação do cargo anterior ocupado pelo interessado e
a sua entrada em exercício na esfera federal;
considerando que, em sede de oitiva, restou comprovado que o interessado
manteve vínculo estatutário ininterrupto com o Município de Caratinga/MG no período
de 1/6/1993 a 30/6/2007, encontrando-se em gozo de licença para tratar de interesses
particulares (sem remuneração) no intervalo questionado;
considerando que a licença para tratar de interesses particulares suspende o
exercício das atribuições, mas não extingue o vínculo jurídico com a Administração
Pública, preservando a condição de servidor público do interessado;
considerando que o reingresso na esfera federal ocorreu em 7/7/2006,
configurando inclusive sobreposição temporal com o cargo municipal anterior, o que
afasta em definitivo qualquer descontinuidade do vínculo com o serviço público,
afastando a irregularidade que motivou a revisão de ofício e não subsistindo fundamento
para alteração do registro anteriormente concedido;
considerando os pareceres concordantes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de que não restou configurada a quebra de vínculo com
o serviço público, sendo desnecessária a alteração do julgado anterior;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) determinar o arquivamento dos presentes autos, mantendo-se
integralmente os efeitos do Acórdão 7.289/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou legal e
determinou o registro do ato de aposentadoria de Oswaldo Andrade Soares (CPF
115.***.***-87); e
b) dar ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas e ao interessado.
1. Processo TC-019.690/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Oswaldo Andrade Soares (115.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.