ACÓRDÃO Nº 5012/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5012/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e concessão irregular do
benefício previdenciário 42/181.658.126-4, de titularidade da Sra. Silzete Parra
Vasconcellos.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 2.3.2020, data do
último pagamento irregular realizado (peça 25);
Considerando que o primeiro evento interruptivo da prescrição foi o
encaminhamento do relatório de monitoramento operacional de benefícios à procuradoria
federal especializada do INSS em São Paulo, em 6.5.2020 (peça 4, p. 8), e que o evento
interruptivo seguinte ocorreu somente em 7.5.2025, por meio do ofício SEI 42/2025,
voltado à coleta de informações para subsidiar a instauração de tomada de contas especial
(peça 6);
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem
evento processual interruptivo relacionado aos fatos objeto deste processo, caracterizando
a prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória está
consumada, nos termos dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 36 a 38) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 39);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de Contas,
ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.218/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Carlos Jimenez Mosterio (613.***.***-87)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Paulo/SP - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.