DESPACHO Nº 3.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.000500/2025-01, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelo Instituto do Câncer
do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.265.515/0001-62, contra o Despacho nº 2.943, de
2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Hospital Haroldo
Juaçaba contra o Despacho nº 2.509, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que indeferiu a reclamação referente ao não
pagamento de compensação financeira por descumprimento de prazos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO