ACÓRDÃO Nº 4975/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4975/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir
parcialmente o pedido formulado pelo Município de Iguatu/CE e prorrogar por 60
(sessenta) dias, contados do término do prazo originalmente estabelecido, o prazo para
cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 301/2026-TCU-1ª
Câmara; e comunicar esta deliberação ao requerente.
1. Processo TC-019.858/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aderilo Antunes Alcantara Filho (256.***.***-63); Ednaldo de
Lavor Couras (415.***.***-72); Prefeitura Municipal de Iguatu - CE (07.810.468/0001-90)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Edmilson Alves Araujo Filho (27970/OAB-
CE), representando Prefeitura Municipal de Iguatu - CE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.