ACÓRDÃO Nº 4981/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4981/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do PROJOVEM CAMPO, no
exercício de 2014.
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta,
no âmbito deste Tribunal, a verificação da prescrição do exercício de suas pretensões
persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 32, 33 e 34), com o qual concordou
o Ministério Público de Contas (peça 35), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, VI, e por não se tratar
de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e
o encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 32 e 35 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-005.211/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Álvaro Bezerra de Melo (079.***.***-91)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa/AL.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.