ACÓRDÃO Nº 4949/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4949/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que este
Tribunal, por meio do Acórdão 9.269/2022-TCU-1ª Câmara (peça 427), julgou irregulares
as contas e, entre outras medidas, imputou débito e aplicou multa a diversos
responsáveis, dentre os quais José Carlos Pereira.
Considerando que os Acórdãos 2/2026-TCU-1ª Câmara (peça 515) e 791/2026-
TCU-1ª Câmara (peça 533) negaram provimento, respectivamente, aos recursos de
reconsideração e aos embargos de declaração interpostos por Valseni José Pereira Braga,
Frederico de Queiroz Veiga e Luiz Kazumi Miyada contra o Acórdão 9269/2022-1ª
Câmara;
Considerando que o responsável José Carlos Pereira faleceu em 4/9/2020
(peça 543), antes, portanto, da prolação do Acórdão 9.269/2022-1ª Câmara, em
29/11/2022 (peça 427), não sendo possível atestar a ocorrência do trânsito em julgado
do acórdão que lhe imputou multa, sanção que possui natureza personalíssima, nos
termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que se aplica ao caso o disposto no § 2º do art. 3º da
Resolução-TCU 178/2005, o qual prevê a possibilidade de revisão de ofício do acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação;
Considerando que a viúva de José Carlos Pereira, Gizelda Lopes Rego Pinto,
veio a óbito em 2021 (peça 544, p. 4), tendo restado inválidas as tentativas de
notificação da decisão condenatória, bem como das decisões relativas aos recursos
interpostos por outros responsáveis, realizadas em sua pessoa;
Considerando que não foi encontrado inventário extrajudicial de partilha de
bens do "de cujus" (peça 544, p. 1) e que o inventário judicial foi extinto sem julgamento
do mérito (art. 485, VIII, do CPC), ante a desistência da ação pelo espólio (peça 558);
Considerando que a filha mais velha do falecido é Verônica Aguiar Pereira
Chaves Correia, na condição de administradora provisória da herança (peça 558);
Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 9.269/2022-TCU-1ª Câmara, com fundamento no
§ 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada ao responsável José Carlos Pereira, falecido antes do trânsito em
julgado da condenação;
b) notificar de dívida, quanto a todos os acórdãos prolatados nos autos, o
espólio de José Carlos Pereira, na pessoa de sua filha mais velha e administradora
provisória da herança, Verônica Aguiar Pereira Chaves Correia (CPF 440.***.***-53), nos
termos do art. 1.797, inciso II, do Código Civil, c/c o art. 34, inciso I, da Resolução-TCU
360/2023.
1. Processo TC-029.760/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Brendaglia de Almeida (051.***.***-65);
Frederico de Queiroz Veiga (032.***.***-00); José Carlos Pereira (022.***.***-49); João
José Ferreira Forni (059.***.***-04); João Santos da Silva (041.***.***-34); Luiz Kazumi
Miyada (023.***.***-64); Márcia Gonçalves Chaves (599.***.***-72); Valseni José Pereira
Braga (740.***.***-53); Wagner Mussato (282.***.***-63)
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), Juliana Barbosa
Rocha (49633/OAB-DF) e outros, representando Fernando Brendaglia de Almeida;
Guilherme Filipe Leite Ghetti (26033/OAB-DF) e Thiago Lucas Leite de Noronha
(39.368/OAB-DF), representando Márcia Gonçalves Chaves; Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF),
Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF) e outros, representando Thais Maria Mussato;
Jaison Osvaldo Della Giustina (10244/OAB-DF) e Cristiano Rocha Campos Pereira,
representando João Santos da Silva; Bruna dos Santos (399573/OAB-SP), Humberto Sales
Batista (47185/OAB-SP) e outros, representando João José Ferreira Forni; Thais Strozzi
Coutinho Carvalho (19.573/OAB-DF), representando Valseni José Pereira Braga; Adriana
Carolina Arruda Allan Santos (14188/E/OAB-DF), Guilherme Capriata Vaccaro Campelo
Bezerra e outros, representando Frederico de Queiroz Veiga; Murilo Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (41.796/OAB-DF), representando Luiz Kazumi Miyada; Alex Zeidan dos Santos
(19546/OAB-DF), Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19.573/OAB-DF) e outros,
representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (6546/OAB-DF), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF),
Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF) e outros, representando Wagner Mussato.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.