ACÓRDÃO Nº 4875/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4875/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.156/2021-0.
1.1. Apenso: 005.037/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Nair Lucinda Carneiro Bonates (471.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Nair Lucinda
Carneiro Bonates.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Nair
Lucinda Carneiro Bonates, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. tornar sem efeito o Acórdão 2.707/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. ratificar a negativa de registro ao ato de concessão de aposentadoria a
Nair Lucinda Carneiro Bonates;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por
parte da aposentada até a data da ciência do presente acórdão pela unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta
deliberação, a absorção da parcela quintos incorporada em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme termos exarados no
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
9.4.3. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.4.4. informe à interessada que deverão ser restituídos os valores recebidos
após a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
9.4.5. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4875-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.