DECISÃO SUFIS Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021 e considerando o que consta no processo
nº 50500.055115/2026-16, decide:
Art. 1º Fica aplicada a medida cautelar de suspensão do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC nº 000013389, de titularidade da empresa
ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.834.007/0001-38,
pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fundamento no art. 5º-A da Medida Provisória
nº 1.343, de 19 de março de 2026, e no art. 9º-A da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de
janeiro de 2020, observado o parâmetro previsto no art. 9º-C da mesma Resolução.
Parágrafo único. A medida cautelar de que trata o caput estende-se a todos os
RNTRCs eventualmente vinculados às filiais da empresa, produzindo efeitos durante todo o
período de vigência da suspensão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após o transcurso do prazo de 72 (setenta
e duas) horas contadas da data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES