PORTARIA Nº 2.338, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativanº2,de29desetembrode2021,noRequerimentodeAnistianº2004.01.44187,resolve: Art. 1º Anular a Portaria nº 442, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 28, de 29 de março de 2005, que declarou anistiado político CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, com fundamento no Parecer Divergente nº 246/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 8ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.338, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/09/2026