EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 93/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 93/2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº
11.794/2008 e art. 7º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o
CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de revisão do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:
Processo nº: 01200.002058/2013-27 (138)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 03.0217.2024
CNPJ detentor do CIAEP: 48.031.918/0013-68 - FILIAL
Nome Empresarial: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Título do Estabelecimento: Campus de Araçatuba
Endereço da Instituição: Rua José Bonifácio, 1193, Vila Mendonça, CEP 16.015-050,
Araçatuba/SP
Modalidade de solicitação: revisão do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.
Decisão: DEFERIDO
CNPJ excluído do CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0217.2024:
a) CNPJ: 48.031.918/0039-05 - FILIAL
Nome Empresarial: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Título do Estabelecimento: Faculdade de Medicina Veterinária de Araçatuba
Endereço: Rua Clóvis Pestana, 793, Dona Amélia, CEP 16.050-680, Araçatuba/SP
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de revisão do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 03.0217.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme
o Parecer Técnico nº. 1611/2026/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI