ACÓRDÃO Nº 4878/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4878/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.731/2021-3.
1.1. Apensos: 003.741/2017-6; 022.545/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Ana Paula Nunes de Souza (833.***.***-91); Christian Campos
Travassos do Carmo (073.***.***-10); Christiane Fernandes de Oliveira (005.***.***-86);
Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Eduardo Diniz França Santana (561.***.***-87);
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro
(42.591.099/0001-93); João Carlos Gomes (070.***.***-93); Juliana Campos da Silva
(080.***.***-09); Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00); Luiz Marcelo Toledo Prado dos
Santos (114.***.***-29); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Orlando Santos
Diniz (793.***.***-20); Paschoal Martini Simões Júnior (842.***.***-15); Sheila Pereira
Faria de Oliveira (252.***.***-11); Wander Paulo Gomes de Miranda (260.***.***-87).
3.1. Embargantes: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Danielle Vianna Martins (019.***.***-26);
Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Juliana Campos da Silva (080.728.217-
09); Paschoal Martini Simões Júnior (842.***.***-15); Sheila Pereira Faria de Oliveira
(252.***.***-11).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: André Luís Santos Meira (25.297/OAB-DF), Clehilton da
Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando a Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; André Luís Santos Meira
(25.297/OAB-DF), representando Danielle Vianna Martins; Marta de Castro Meireles
(130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando
Paschoal Martini Simões Júnior; Patrícia Bussacos Pacheco (41.967/OAB-DF) e Ary Braga
Pacheco Filho (75.380/OAB-DF), representando Sheila Pereira Faria de Oliveira; Ivan
Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de
Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro
(Fecomércio/RJ), por Marcelo José Salles de Almeida, Paschoal Martini Simões Júnior,
Sheila Pereira Faria de Oliveira, Juliana Campos da Silva e Danielle Vianna Martins contra
o Acórdão 1.599/2026-TCU-1ª Câmara, prolatado em tomada de contas especial
instaurada para apurar irregularidades na gestão do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar os embargantes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4878-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.