SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.025, DE 6 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.025, DE 6 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO.
O lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção na fonte
mensal relativa ao Imposto sobre a Renda, caso a microempresa - ME ou empresa de
pequeno porte - EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional possua escrituração contábil e demonstre a existência de lucro
mensal superior ao limite para a isenção prevista no art. 14, § 1º, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurado por meio de balanços
intermediários mensais, nos termos da legislação contábil e fiscal de regência.
O lucro passível de distribuição isenta na Declaração de Ajuste Anual de cada
sócio corresponde ao valor do lucro total anual apurado em escrituração contábil, com
obediência às normas legais e contábeis, caso a ME ou EPP mantenha escrituração, ou ao
valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, sobre a receita bruta total anual, subtraído do valor devido no
âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas, caso não mantenha escrituração contábil.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 244, de 26 de
novembro de 2025.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
art. 14; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 145.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão