ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam
e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21.08.2019, do
Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo, recebidas nos dias 8 e 9 de setembro de 2026, registradas
no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 814 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"Anexo único
. .SÃO PAULO
. .814. .DIVISION TURBOS BRASIL LTDA
CNPJ: 17.524.167/0001-54
IE: 669.738.227.110
".
Art. 2º O item 736 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA