CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R
da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do procedimento de resfriamento do
couro cabeludo por sistema automatizado para o tratamento da alopecia induzida por
quimioterapia em pacientes com câncer de mama, apresentada pela Fabinject Indústria e
Comércio Importação e Exportação Eireli, nos autos de NUP 25000.007526/2026-99.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI
da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam
apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-
br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.
A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.084820/2024-52.
Interessado: Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 36, de 27 de maio de 2025. -
Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o burosumabe
para tratamento de pacientes adultos com hipofosfatemia ligada ao cromossomo X.
Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26
do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota
como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica
nº 435/2025-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr.
Ministro de Estado da Saúde.
FERNANDA DE NEGRI