SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 26 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PRODUTO DE ARTESANATO. CONFECÇÃO OU PREPARO. SOCIEDADE LIMITADA
UNIPESSOAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR.
Para os fins do inciso III do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -
Regulamento do IPI, não se enquadram como "produto de artesanato" os bens produzidos por
pessoa jurídica, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal e que a confecção do
produto seja realizada manualmente pelo respectivo titular, sem o auxílio ou a participação de
terceiros assalariados. Consequentemente, o estabelecimento que executa a referida operação
é considerado industrial e, nessa condição, é contribuinte do Imposto sobre Produtos
Industrializados em relação aos fatos geradores decorrentes da saída dos referidos produtos,
desde que estejam incluídos no campo de incidência do imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA Nº
254- COSIT, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 40, 44, inciso II,
49-A e 1.052; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI, arts. 2º, 4º,
caput, 5º, caput e inciso III, 7º, inciso I, 24, inciso II, 35, inciso II, e 609, incisos III e IV.
Assunto: Simples Nacional
RECEITA DE VENDA. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR PESSOA JURÍDICA
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO.
A receita bruta mensal auferida ou, opcionalmente, a receita bruta mensal
recebida, com a venda de mercadorias industrializadas por estabelecimento optante pelo
Simples Nacional deve ser tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, conforme as faixas de valores de receita bruta auferidas ou recebidas
em 12 meses previstas nessa tabela.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA DE CONSULTA Nº
254- COSIT, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 40, 44, inciso II,
49-A e 1.052; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, §§ 3º e 4º, inciso
II; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 16, caput, e 25, § 1º, inciso II.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão