PORTARIA Nº 24.127, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.127, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14302/2026/SEI-MCOM (13513483), que integra o
Processo nº 53115.005445/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, Fistel nº
50409925640, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 55, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ