ATO Nº 11.334, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 11.334, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral de Licenciamento - RGL,
aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento sobre Autorização de Uso
Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 5322, de 18 de abril de 2024 (SEI nº
11849344), que autorizou a realização de projeto piloto de ambiente regulatório
experimental por meio da expedição de autorização de uso temporário de
radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device (D2D), por prazo
superior ao previsto na regulamentação vigente;
CONSIDERANDO que o Conselho Diretor da Anatel decidiu, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 68/2026/OP, de 21 de agosto de 2026 (SEI nº 16048377),
consubstanciado no Acórdão nº 219, de 24 de agosto de 2026 (SEI nº 16168587), pela
prorrogação da vigência das autorizações de uso temporário de radiofrequências
expedidas no âmbito do projeto piloto de ambiente regulatório experimental para
aplicações direct-to-device (D2D), dispensando a apresentação de novo requerimento
pelas autorizadas e atribuindo à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
(SOR) a adoção das providências necessárias para sua implementação, observadas as
condições regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO que, em decorrência da referida decisão, foi expedido o Ato nº
10.902, de 24 de agosto de 2026 (SEI nº 16168687), que prorrogou a vigência do projeto-
piloto de ambiente regulatório experimental para aplicações direct-to-device (D2D) e
atualizou suas disposições, mediante alterações no Anexo do Ato nº 5.322, de 18 de abril de
2024, incluindo previsão expressa quanto à prorrogação das autorizações de uso temporário
de radiofrequências e das autorizações para exploração comercial dos serviços;
CONSIDERANDO que o Ato nº 10902/2026 passou a prever a aplicação do
art. 15 do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de
10 de fevereiro de 2020, às estações vinculadas às autorizações temporárias,
possibilitando o aproveitamento do licenciamento prévio do Serviço Móvel Pessoal
(SMP) para as estações móveis associadas ao Serviço Limitado Privado (SLP) no âmbito
da autorização de uso temporário de radiofrequências, bem como a incidência apenas
do maior valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) aplicável entre os serviços
envolvidos;
CONSIDERANDO que o Ato nº 10902/2026, também, atualizou as referências
normativas aplicáveis ao projeto piloto, adequando-as ao Regulamento de Uso
Temporário de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 775, de 15 de maio de
2025, e ao Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela
Resolução nº 777, de 15 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.050269/2026-
18, resolve:
Art. 1º Alterar o Ato nº 9095, de 9 de julho de 2026, cujo Extrato foi
publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art 1º Autorizar a TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, a
a realizar operação temporária de aplicações direct-to-device (D2D) por meio de sistema
satelital nas seguintes condições:
I - Local: Todo território nacional;
II - Período: 19 de julho de 2026 a 22 de abril de 2029;
III - Frequências de operação: 2567,5 MHz e 2687,5 MHz;
IV - Largura da faixa por frequência de operação: 5 MHz;
V - Potência máxima de transmissão: 100 W.
Art 2º Esta autorização de uso de radiofrequências é outorgada em caráter
secundário, não tendo a autorizada direito a proteção contra interferência prejudicial,
inclusive de estações de mesmo tipo, não podendo causar interferências a sistemas
operando em caráter primário, estando associada ao Serviço Limitado Privado - SLP nas
condições indicadas no art. 1º.
Parágrafo único. A transmissão deve ser imediatamente interrompida caso
venha a provocar interferência em sistemas de comunicações já autorizados.
Art 3º Às estações vinculadas a esta autorização de uso temporário de
radiofrequências aplica-se o disposto no art. 15 do Regulamento Geral de
Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, caso
tenham sido licenciadas pela prestadora no âmbito do Serviço Móvel Pessoal - SMP e
nas radiofrequências autorizadas por meio deste Ato.
Art 4º A autorizada deverá, sem prejuízo de outros deveres estabelecidos na
regulamentação:
I - Conceder acesso a informações relevantes, documentos e outros materiais
relacionados à execução do ambiente regulatório experimental, incluindo as relativas ao
seu desenvolvimento e aos resultados atingidos;
II - Cooperar na discussão de soluções para o aprimoramento do produto,
serviço ou solução regulatória e na supervisão em decorrência do monitoramento da
atividade desenvolvida; e,
III - Comunicar imediatamente à Anatel a existência de interferência ou
qualquer materialização de riscos previstos e imprevistos no decorrer do
desenvolvimento das atividades.
Art 5º Ao final do prazo da autorização de uso temporário de
radiofrequências, deverá ser encaminhado à Agência os relatórios dos experimentos
realizados.
Art 6º Este Ato compreende a Autorização de Uso de Radiofrequências, a
Licença para Funcionamento de Estação de acordo com o estabelecido no art. 3º e a
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado - SLP nas condições indicadas
no art. 1º.
Art 7º A autorização objeto deste Ato poderá ter caráter comercial conforme
estabelecido no projeto piloto de ambiente regulatório experimental - autorização para
sistemas satelitais em aplicações direct-to-device - e nas demais disposições
regulamentares aplicáveis.
Art 8º O Extrato deste Ato será publicado no Diário Oficial da União."
Art 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 11.635 - Processo nº 53500.136990/2026-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Emissoras Serranas Ltda., CNPJ 58.829.003/0001-12, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Amparo/SP.
Nº 11.636 - Processo nº 53500.136972/2026-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TROPICAL RADIODIFUSAO S/C LTDA, CNPJ 81.650.665/0001-42, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmeira/PR.
Nº 11.637 - Processo nº 53500.137088/2026-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Seabra Fm Ltda, CNPJ 04.411.509/0001-88, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Seabra/BA.
Nº 11.638 - Processo nº 53500.136820/2026-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TERRA FM LTDA, CNPJ 53.675.872/0001-16, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itatiba/SP.
Nº 11.639 - Processo nº 53500.136917/2026-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à R C RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 18.816.332/0001-04, executante do Serviço
de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Concórdia do Pará/PA.
Nº 11.640 - Processo nº 53500.123879/2026-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Educativa Mestre Alvaro, CNPJ 05.809.709/0001-56, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Viana/ES.
Nº 11.641 - Processo nº 53500.136829/2026-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE MS INTEGRACAO DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ
01.244.920/0001-18, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Campo Grande/MS.
Nº 11.642 - Processo nº 53500.136898/2026-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV PIONEIRA LTDA, CNPJ 01.723.289/0001-30, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Londrina/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 11.718 - Processo nº 53500.129205/2026-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, CNPJ 45.039.237/0001-14,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de São Paulo/SP.
Nº 11.722 - Processo nº 53500.129227/2026-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TVSBT - CANAL 5 DE BELEM S/A, CNPJ 54.313.564/0001-03, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Belém/PA.
Nº11.723-Processonº53500.109080/2026-31.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Juiz de Fora/MG.
Nº11.724-Processonº53500.109307/2026-48.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caracol/MS.
Nº 11.725 - Processo nº 53500.128866/2026-57. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ
03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Coronel Sapucaia/MS.
Nº 11.726 - Processo nº 53500.128867/2026-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ
03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Itaquiraí/MS.
Nº 11.728 - Processo nº 53500.128874/2026-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ
03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Costa Rica/MS.
Nº 11.729 - Processo nº 53500.128878/2026-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ
03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Nº 11.730 - Processo nº 53500.129208/2026-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Porto Alegre/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente