ACÓRDÃO Nº 5008/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5008/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação dos
recursos repassados ao município de Taperoá/PB para construção de escola com doze
salas.
Considerando que, após a remessa da tomada de contas especial a este
Tribunal e antes da citação dos responsáveis, foram identificados no Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle (Simec) documentos relativos à execução do ajuste
(peças 46-50), circunstância que motivou realização de diligência ao FNDE para análise da
prestação de contas apresentada intempestivamente, sob os aspectos físico e financeiro
(peças 53 e 54);
Considerando que a análise promovida pelo FNDE confirmou a conclusão da
escola e seu funcionamento, embora tenha registrado pendências de natureza técnica e
documental relativas ao cumprimento do objeto (peça 55);
Considerando que a análise conjunta dos registros de execução, das medições
e da movimentação da conta específica permitiu à unidade instrutiva estabelecer nexo
entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, inclusive quanto aos dispêndios
relacionados à última medição da Construtora Alves e Conserva Ltda., no valor de R$
276.974,28;
Considerando que o valor residual de R$ 2.988,74, decorrente da diferença
apurada na restituição do saldo da conta específica, apresenta reduzida materialidade e
não justifica, isoladamente, o prosseguimento da tomada de contas especial;
Considerando que, desse modo, os elementos supervenientemente
incorporados ao processo afastaram o dano ao erário que fundamentara a instauração da
tomada de contas especial, antes do aperfeiçoamento da relação processual mediante
citação dos responsáveis;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite o arquivamento da
tomada de contas especial quando o débito é descaracterizado antes da citação, por
ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a exemplo
dos acórdãos 12384/2020-1ª Câmara, 9644/2023-1ª Câmara e 2603/2025-2ª Câmara;
Considerando a concordância da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peça 63 e 64) e do Ministério Público de Contas (peça 65)
quanto ao arquivamento do processo;
Considerando os arts. 169, VI, e 212 do RI/TCU e o art. 5º, caput, da Instrução
Normativa 98/2024 desta Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade e com fundamento nos dispositivos acima indicados, em arquivar esta
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, e expedir a ciência constante do subitem
1.7.1 a seguir:
1. Processo TC-001.219/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Antônio da Silva Filho (019.***.***-07); George
Ciro Monteiro de Farias (253.***.***-68); Jurandi Gouveia Farias (759.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Taperoá/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
de que o arquivamento desta tomada de contas especial não prejudica o tratamento, no
âmbito de suas competências e dos procedimentos administrativos próprios, das
pendências de natureza técnica e documental registradas no parecer técnico de execução
física 18, relativas ao termo de compromisso PAR 32838/2014.