SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.029, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.029, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO.
Considerando que é indevida a retenção de imposto de renda em
pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional, o pedido
de sua restituição deve ser feito por meio do Pedido de Restituição ou de
Ressarcimento constante do Anexo I da IN RFB nº 2.055, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, art. 1º; IN RFB
nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 13, III.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão