PORTARIA Nº 2.387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1061143-
79.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
26415/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03216, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 552, de 6 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 31, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.566, de 19 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 176, de 20 de dezembro
de 2002, que declarou anistiado político JOÃO CARLOS PEREIRA BASÍLIO, inscrito no CPF nº
XXX.810.178-XX, retomando, em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o
pagamento da prestação mensal continuada, a imediata reinclusão na respectiva folha de
pagamento da Força Aérea Brasileira, bem como o direito de acesso e uso integral dos
serviços de saúde e hospitalares da referida corporação militar.
JANINE MELLO