PORTARIA Nº 2.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 112ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 1º de setembro de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista
no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO