ACÓRDÃO Nº 4946/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4946/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Cláudio
Bezerra Saraiva, prefeito do Município de Capistrano/CE, no período de 1º/1/2009 a
31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
Compromisso 3391/2012, firmado entre o FNDE e o referido município, que tinha por
objeto a construção de uma unidade de quadra escolar coberta com vestiário;
Considerando que a tomada de contas especial se encontra devidamente
constituída e em condições de ser julgada, tendo sido observados os pressupostos de
procedibilidade previstos na IN-TCU 98/2024;
Considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória a cargo do TCU, à luz da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o responsável foi regularmente citado e apresentou defesa,
tendo sido considerada elidida a irregularidade referente à ausência de comprovação de
dominialidade do terreno;
Considerando que, quanto às demais irregularidades apuradas - execução da
estrutura metálica da cobertura de maneira divergente à pactuada, com supressão de
elementos; alterações não aprovadas nas instalações elétricas e no Sistema de Proteção
Contra Descargas Atmosféricas (SPDA); e não apresentação de projeto, ART/RRT e
planilha comparativa de custos -, o FNDE, em resposta às diligências realizadas,
quantificou o débito remanescente no montante de R$ 17.365,38 (Nota Técnica
4959344/2025/DIPRE/CGAPC/DIFIN, de 16/8/2025, peça 68);
Considerando que o referido valor é inferior a R$ 20.000,00, o que autoriza
o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos da União, nos termos
do art. 4º, inciso I, da Portaria Normativa AGU 90, de 8/5/2023;
Considerando que, em aplicação do princípio da insignificância e para evitar
que os custos de cobrança sejam superiores ao eventual valor a ser ressarcido, deve ser
considerado elidido o débito remanescente atribuído ao responsável;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente no sentido do acatamento parcial das alegações
de defesa e do julgamento das contas como regulares com ressalva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I,
143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em acolher parcialmente as
alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Cláudio Bezerra Saraiva; julgar suas contas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação; e dar ciência desta deliberação ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Capistrano/CE e ao
responsável.
1. Processo TC-016.141/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cláudio Bezerra Saraiva (229.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Capistrano - Gabinete do Prefeito.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.