ACÓRDÃO Nº 4925/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4925/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria da Sra. Lindinalva Franco Moshage emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU propuseram o registro
excepcional do ato, em razão do pagamento indevido da parcela judicial de
quintos/décimos (1/5 da FC-3) com base em funções comissionadas exercidas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, especialmente no âmbito do RE 638.115/CE, firmou o entendimento de ser
ilegal a concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando, todavia, que a parcela em questão está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, movida
pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA;
Considerando que o nome da interessada consta expressamente da relação
de beneficiários (fls. 448-500 daqueles autos) favorecidos pela referida decisão judicial,
restando comprovado que está por ela abrangida, em consonância com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1650721/SC) e deste Tribunal (Acórdão 828/2023-
TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória amparada por
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o pagamento se mostra insuscetível de correção por este
Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pelo registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 7º, inciso II, e 262
da Resolução TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
registrar o ato de aposentadoria da Sra. Lindinalva Franco Moshage,
ressalvando que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção
por este Tribunal; e
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-012.380/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lindinalva Franco Moshage (178.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.