ACÓRDÃO Nº 4941/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4941/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo
Estado de Pernambuco, em face do Acórdão 3.561/2026-TCU-1ª Câmara, que fixou novo
e improrrogável prazo para que o Estado de Pernambuco recolhesse o débito apurado
nos autos aos cofres do Tesouro Nacional;
Considerando que, originalmente, os autos tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da falta de comprovação da
regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 233398-19/2007 (Siafi 610491),
firmado para a urbanização de assentamentos precários no município de Moreno/PE;
Considerando que os embargos de declaração preenchem os requisitos de
admissibilidade previstos no regimento, devendo ser conhecidos;
Considerando que o ente estadual aponta a existência de vícios na
deliberação, consubstanciados na divergência entre a conduta descrita em sua citação
(ação comissiva de destinar unidades habitacionais a não beneficiários) e a conduta que
fundamentou a sua condenação (ação omissiva, consubstanciada na falta de zelo pela
segurança e proteção da obra);
Considerando que a própria instrução técnica que embasou o julgamento
reconhece, de forma inequívoca, que a ocupação das unidades por não beneficiários não
decorreu de destinação deliberada pelo Estado, mas de invasão por populares em estado
de necessidade após a paralisação do empreendimento, fato alheio à esfera volitiva dos
gestores;
Considerando que a requalificação da conduta, de comissiva para omissiva,
levada a efeito apenas no momento do julgamento e com base em fundamentos
totalmente diversos daqueles informados no ofício citatório, caracteriza incongruência
insanável e viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal);
Considerando que, embora seja facultada ao Tribunal a livre valoração da
prova e a modificação do enquadramento legal, não é lícita a alteração substancial da
conduta imputada sem a correspondente oitiva do responsável, sob pena de impor
condenação por fato do qual a parte não pôde se defender;
Considerando que a verificação de vício que compromete a validade do próprio
contraditório conduz à nulidade absoluta do Acórdão 3.561/2026-TCU-Primeira Câmara; e
Considerando que, nos termos da jurisprudência do TCU (a exemplo do
Acórdão 448/2018-Plenário), a declaração de nulidade enseja a renovação da citação do
ente federado, a fim de que possa se manifestar adequadamente sobre a conduta
omissiva efetivamente imputada;
Considerando que a citação anterior é recente e que não se verificou a
ocorrência de prescrição, o que corrobora com a pertinência da renovação da citação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em: a) conhecer
dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes; b)
tornar nulo o Acórdão 3.561/2026-TCU-1ª Câmara; c) determinar a restituição dos autos
à unidade técnica de origem para promover a renovação da citação do responsável, nos
moldes da fundamentação delineada nesta decisão; e d) dar ciência desta deliberação ao
embargante.
1. Processo TC-000.014/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro Joao da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Eduardo Henrique Accioly Campos (453.***.***-87); Flavio
Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Governo do Estado de Pernambuco
(10.571.982/0001-25); Jorge Luis Carreiro de Barros (352.***.***-04); João Soares Lyra
Neto (003.***.***-15); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota
Silveira Filho (440.***.***-00); Paulo Henrique Saraiva Camara (783.***.***-91); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima
(493.***.***-49)
1.2. Embargante: Governo do Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Bruno Paes Barreto Lima (22093/OAB-PE),
representando Governo do Estado de Pernambuco; Guilherme Moreira Braz (37058/OAB-
PE), representando Nilton da Mota Silveira Filho; Guilherme Moreira Braz (37058/OAB-
PE), representando Paulo Henrique Saraiva Camara.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.