ACÓRDÃO Nº 4974/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4974/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Vivaldo Mendes da Conceição e
Maria Jacy Tabosa Barros, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 9485/2014.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.221/2024 - 1ª Câmara, o Tribunal
autorizou o parcelamento do débito imputado a Vivaldo Mendes da Conceição e
sobrestou o julgamento de suas contas até a liquidação da dívida;
considerando que a documentação acostada aos autos comprova o
recolhimento do débito pelo responsável, restando um resíduo de valor imaterial
insignificante (R$ 206,96) decorrente da defasagem na divulgação do índice de
atualização monetária (IPCA) à época da emissão da guia de recolhimento;
considerando que a irregularidade imputada ao responsável consistiu na não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos no âmbito do ajuste em
razão da ausência da correspondente prestação de contas, não tendo sido identificada
outra irregularidade autônoma de sua responsabilidade apta a impedir o saneamento das
contas;
considerando que Vivaldo Mendes da Conceição ressarciu o débito que lhe
fora imputado, e que não foram identificadas outras irregularidades em suas contas,
circunstâncias que permitem reconhecer sua boa-fé e considerar saneado o processo, nos
termos do subitem 9.5.2 daquela deliberação; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 201, § 2º, 205, 208 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) levantar o sobrestamento do julgamento das contas de Vivaldo Mendes da
Conceição e expedir-lhe quitação, ante o recolhimento integral do débito a que se refere
o subitem 9.3 do Acórdão 1221/2024 - 1ª Câmara;
b) julgar regulares com ressalva suas contas e dar-lhe quitação; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.643/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.980/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.929/2024-9
(RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO).
1.2. Responsáveis: Maria Jacy Tabosa Barros (396.***.***-20); Vivaldo Mendes
da Conceição (370.***.***-59).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Anajás/PA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA) e outros,
representando Maria Jacy Tabosa Barros; Manuela Freitas Santos (016400/OAB-PA) e
outros, representando Vivaldo Mendes da Conceição.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.