SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO. Os serviços de portaria e de zeladoria, porque não se confundem com vigilância, limpeza ou conservação e são prestados mediante cessão de mão-de-obra, são vedados aos optantes pelo Simples Nacional. No caso do exercício de atividades diversificadas, caso uma delas seja vedada, haverá impedimento ao ingresso no Simples Nacional, independentemente de sua relevância e de eventual omissão do contrato social. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 27 de FEVEREIRO DE 2015 E Nº 65, DE 19 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII, art. 18, § 5º- C, VI, § 5º-H; RPS, art. 219, § 2º, I, XX; IN RFB nº 971, de 2009, art. 191, § 2º. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/09/2026