SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
OPERAÇÃO BACK TO BACK. INCIDÊNCIA.
A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de
produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a
mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de
exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep de que trata o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep na operação "back to back" corresponde ao valor da fatura
comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior)
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE
14 DE JUNHO DE 2017.
DispositivosLegais:arts.1ºe5ºdaLeinº10.637,de30dedezembrode2002;art.37
daInstruçãoNormativaRFBnº1.312,de28dedezembrode2012;art.28daCircularBCnº3.691,
de 16 de dezembro de 2013; e art. 481 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OPERAÇÃO BACK TO BACK. INCIDÊNCIA.
A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de
produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a
mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de
exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Cofins de que trata o
art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. A base de cálculo da Cofins na operação "back to back"
corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica
domiciliada no exterior).
Dispositivos Legais: arts. 1º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 37
daInstruçãoNormativaRFBnº1.312,de28dedezembrode2012;art.28daCircularBCnº3.691,
de 16 de dezembro de 2013; e art. 481 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE
14 DE JUNHO DE 2017.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão