ACÓRDÃO Nº 4978/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4978/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado
em decorrência do Acórdão 6.784/2025 - 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as contas de Bruno da Conceição Rodrigues e do Instituto de
Desenvolvimento Social e Humano do Brasil, condenou-os solidariamente ao pagamento
do débito apurado e aplicou-lhes multas individuais.
Considerando que os responsáveis solicitaram o parcelamento dos valores em
120 (cento e vinte) prestações, alegando severas limitações financeiras da entidade e
riscos à continuidade de suas atividades essenciais (peças 10 e 11);
considerando que os requerentes não apresentaram documentação suficiente
para comprovar a alegada incapacidade financeira;
considerando que o parcelamento em 120 (cento e vinte) prestações
prolongaria o acompanhamento da dívida por dez anos, acarretando custos
administrativos desproporcionais;
considerando, contudo, que a expressividade dos valores em cobrança, o
manifesto interesse dos responsáveis no adimplemento e a perspectiva de obtenção do
ressarcimento sem a instauração imediata de cobrança executiva justificam, nas
circunstâncias do caso, a concessão excepcional de prazo superior ao ordinariamente
previsto no art. 217 do Regimento Interno;
considerando que a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais,
parcelamento superior ao limite ordinário de 36 prestações previsto no art. 217 do Regimento
Interno, inclusive em 60 parcelas, conforme o Acórdão 184/2024-TCU-1ª Câmara; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/92 e 143, inciso V, alínea "b", e 217 do
Regimento Interno, em:
a) conhecer do pedido formulado para, no mérito, indeferir o pleito na forma
solicitada;
b) autorizar, excepcionalmente, o pagamento das importâncias devidas em até
60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com a incidência dos correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovação do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, para as demais;
c) alertar os responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição
de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno
do TCU;
d) alertar os responsáveis da necessidade de envio dos comprovantes de
recolhimento por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (art.
3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020); e
e) informar aos requerentes que as parcelas poderão ser recolhidas
diretamente pela Plataforma Dívidas do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br/), utilizando-
se qualquer um dos meios de pagamento disponíveis.
1. Processo TC-009.447/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Bruno da Conceição Rodrigues (087.***.***-80); Instituto
de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - IDSH Brasil (19.457.891/0001-38).
1.2. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manoel Ronaldo de Azevedo (OAB/RJ 189060), Egon
Cavalcante de Azevedo (OAB/RJ 260753) e outros, representando Instituto de
Desenvolvimento Social e Humano do Brasil - IDSH Brasil; Manoel Ronaldo de Azevedo
(189060/OAB-RJ), Egon Cavalcante de Azevedo (OAB/RJ 260753) e outros, representando
Bruno da Conceição Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.