DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/09/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, DECIDO por NÃO CONHECER o Recurso apresentado pela
PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº
01.335.341/0001-80,em razão da ausência de previsão legal para sua admissibilidade. Por
conseguinte, mantenho integralmente a decisão recursal proferida por meio da Deliberação
PAS nº 8/2026/SFC (2797235), a qual permanece hígida e produzindo todos os seus efeitos.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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