ACÓRDÃO Nº 538/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 538/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.008309/2026-89
2. Interessado: Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
formulado pela empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A.,
com vistas à alteração do cronograma de implantação e à prorrogação, por mais cinco
anos, do prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado - TUP localizado no
Município de São Francisco do Sul/SC, objeto do Contrato de Adesão nº 13/2019-
MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de implantação e
de prorrogação, por mais cinco anos, do prazo para início da operação do Terminal de Uso
Privado - TUP localizado no município de São Francisco do Sul/SC, objeto do Contrato de
Adesão nº 13/2019-MINFRA, de titularidade da empresa Mar Azul Logística,
Armazenamento, Terminal e Transporte S.A.;
5.2. consignar que eventual alteração das características do empreendimento
ou inclusão de perfis de carga não abrangidos pelo Contrato de Adesão nº 13/2019-
MINFRA deverá ser objeto de requerimento específico, acompanhado da correspondente
instrução técnica, contratual e regulatória;
5.3. encaminhar cópia dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para
conhecimento e prosseguimento do pedido no âmbito de suas competências; e
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC acerca da decisão e do novo cronograma de implantação, para que
acompanhe a evolução das obras e o cumprimento do prazo fixado para o início da
operação.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral